O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line em todo o país. O ato foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre e publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
Editada em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores que apostadores mantinham nas contas das empresas. Com a publicação da medida, novas apostas ficaram proibidas imediatamente.
Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um câncer. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, afirmou.
Segundo o governo, a decisão se baseou em consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelo jogo. Estudos citados pelo Executivo apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento. Dados do governo indicam perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025 com apostas on-line.
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a missão de intensificar o combate às plataformas irregulares. Entre as ações previstas estão a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras ligadas ao setor.
A constitucionalidade da medida está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor de apostas. Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até que o plenário do STF julgue o mérito. Antes dessa suspensão, liminares da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente o retorno de algumas plataformas, mas foram posteriormente revertidas.
Com informações de Agência Brasil.
