O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais abertas no país contra a proibição das bets, plataformas de apostas de quota fixa. A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a operação dessas plataformas em todo o território nacional.
A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Enquanto isso, empresas do setor vinham buscando na primeira instância da Justiça Federal, em diversos estados, decisões que permitissem o retorno das plataformas. Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser concedida em São Paulo, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo a PGR, a multiplicação de decisões judiciais autorizando o funcionamento dessas casas de apostas provoca insegurança jurídica. Só em São Paulo, mais de 10 processos sobre o tema tramitam na Justiça. Ao acolher o pedido, Fux afirmou que existe risco de decisões divergentes e lembrou que se trata da possível liberação de uma atividade considerada danosa e de alto risco social.
Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento no plenário. Na ocasião, ele afirmou ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.
Colaborou Vitor Abdala, do Rio de Janeiro.
Com informações de Agência Brasil.
