A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras do governo federal que pretendiam ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam começado a valer no sábado (7). Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que limitam o número de máquinas de cartão que aceitam esses benefícios.
A decisão atende a uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Segundo o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, o governo extrapolou sua competência ao determinar que o sistema de pagamento dos benefícios seja obrigatoriamente aberto, modalidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na avaliação do magistrado, a fixação de um limite quantitativo para extinguir o modelo fechado não tem respaldo na legislação e contraria a estrutura definida pelo Poder Legislativo. “A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou.
A União ainda pode recorrer da decisão.
Com informações de Agência Brasil.
