O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender a regra que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12).
Até então, o cônjuge que praticasse furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição. A isenção estava prevista no Artigo 181 do Código Penal e vigorava desde 1940.
O julgamento começou na quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade, tecnicamente chamada de escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher. Na sessão desta quinta, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin, acompanharam o voto do relator.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, afirmou que a violência patrimonial faz parte da realidade atual das mulheres e não se restringe a um grupo específico. “Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje”, disse. Ela citou relatos de servidoras públicas que entregam integralmente a própria remuneração para evitar problemas. Moraes lembrou que a regra remonta às Ordenações Portuguesas e foi mantida no Código Penal de 1940 para proteger o homem que exercia o poder familiar.
O caso chegou ao STF por meio de duas ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que defendiam o fim da imunidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor. Para a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, a regra, que talvez fosse justificável na época em que foi criada, hoje está em desacordo com os princípios da Constituição de 1988, por ofender a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres.
Com informações de Agência Brasil.
