As dívidas de contribuição previdenciária de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão canceladas automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de qualquer pedido por parte do contribuinte. A medida está prevista na Lei Complementar 238/2026, que também ampliou o teto de faturamento da categoria.
O benefício alcança somente a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, referente, em geral, aos meses até agosto de 2026. Juros e multas também são perdoados. Já o ICMS, administrado pelos estados, e o ISS, administrado pelos municípios, continuam devidos e permanecem no boleto.
Para manter o perdão, o MEI que seguir enquadrado na categoria deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa exigência faz com que o benefício seja cancelado e as dívidas voltem a ser cobradas. Quem já encerrou o registro ou deixou de se enquadrar como MEI não precisa atender a essa condição.
Os parcelamentos em andamento também são afetados. Se incluírem apenas contribuições previdenciárias perdoadas, serão encerrados automaticamente. Se reunirem outros débitos, como ICMS ou ISS, serão recalculados pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos. Quem discute essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive de anos anteriores. A Receita enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que os meses correspondentes possam ser contados como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita, e no Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
Com informações de Agência Brasil.
